Author: Ana Paula França
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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-356/2002-115-15-00.9

PROC. Nº TST-E-ED-RR-356/2002-115-15-00.9

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/me/ct/smf

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TELESP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. PRÉDIO VERTICAL. Do quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional e registrado pela e. Turma, no prédio onde trabalhava a reclamante, no sétimo andar, armazenavam-se, no subsolo, tanques contendo combustível. Nesse contexto, verifica-se que a reclamante estava exposta a condições de risco, porquanto eventual explosão desse tanque atingiria o prédio todo e não somente a área onde se encontrava o tambor, e de forma permanente, uma vez que o trabalho era desenvolvido diariamente na mesma condição e durante toda a jornada. O caso, pois, atrai a previsão da primeira parte do item I da Súmula 364/TST. Precedentes de julgamento desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-356/2002-115-15-00.9, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP e Embargada MARIA ROSA DE OLIVEIRA DOMICHIMA.

A e. 8ª Turma desta c. Corte, por meio do v. acórdão às fls. 836-842, complementado às fls. 856-860, não conheceu do recurso de revista da reclamada, que versava sobre adicional de periculosidade. 
A reclamada interpõe recurso de embargos (fls. 863-878). Sustenta que a autora não laborava no mesmo recinto onde estava armazenado o tanque de combustível, não tendo, portanto, contato com inflamáveis. Denuncia malferimento a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
Foi aduzida impugnação às fls. 880-882, não sendo hipótese de remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

I -  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

Alega a reclamante que, tendo em vista a notória jurisprudência do c. TST acerca da matéria e após a interposição de diversos recursos não acolhidos, a insistência da reclamada em discutir o direito da reclamante ao adicional de periculosidade implica prática abusiva do direito de recorrer, nos moldes do artigo 187 do CCB de 2002.
Requer a aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa.
Sem razão.
A mera interposição de recurso sem que fique comprovado o intuito fraudulento não é suficiente, por si só, para que seja reconhecida atitude temerária da parte de modo a enquadrá-la nas hipóteses do artigo 17 do CPC.
Rejeito.

II - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA

Satisfeitos os pressupostos gerais referentes a tempestividade (fls. 861 e 863), representação (fls. 124-125, 852  e 855) e preparo (fls. 797 e 798), passo à análise dos específicos do apelo.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ÁREA DE RISCO – CONSTRUÇÃO VERTICAL 

Quanto ao tema, a e. Turma decidiu:

“O TRT da 15ª Região adotou a seguinte fundamentação quanto ao tema: 

‘Do adicional de periculosidade - honorários periciais. 
A reclamante pretende a reforma da sentença porque o laudo pericial apurou a existência de área de risco (o prédio onde se armazenam os inflamáveis), entendendo não ser necessário que trabalhasse na mesma sala onde estão armazenados os tanques de inflamáveis, já que a NR-16 estabelece, em seu anexo 02, item 02, inciso III, alínea -b-, que quaisquer atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis são consideradas perigosas. 
A sentença indeferiu o pedido sob a fundamentação de que o laudo pericial diz que gera direito ao adicional de periculosidade para o empregado que trabalha na bacia de segurança e no recinto de armazenamento. Como a reclamante não trabalhava em nenhum desses dois locais, não teria direito ao adicional de periculosidade. 
Entendo que cabe reforma. 
Na resposta ao quesito 3.2.7, à fl. 626, o sr. Perito esclareceu que a reclamante trabalhava no prédio onde, no subsolo, estavam os tanques de combustível, instalados de maneira irregular, o que tornava todo o edifício área de risco (destaquei), tendo concluído que, até maio/2001, a reclamante trabalhava em local de risco (destaquei). 
Embora a reclamante trabalhasse no sétimo andar, os tanques, instalados no subsolo, de maneira irregular, tornavam o prédio inteiro uma área de risco. Por isso, o laudo pericial concluiu que a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, pois seu local de trabalho era considerado área de risco. 
Pelo que se vê do laudo, não existia nenhuma -bacia de segurança-, como concluiu a r. sentença. A reclamante trabalhava em local onde estavam instalados tanques de combustíveis, de forma irregular, no subsolo do edifício, o que tornava todo o prédio área de risco, pois, se houvesse explosão, todos os funcionários correriam risco. 
Faz jus, portanto, a reclamante ao adicional de periculosidade, de 14.03.97 até maio de 2001, e seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e FGTS acrescidos da multa de 40%. 
Revertida a sucumbência em relação ao objeto da perícia, deverá a reclamada suportar os honorários periciais fixados em R$1.100,00 pela sentença de origem’ (fls. 770/771) 

Na revista, a reclamada aponta ofensa aos arts. 5º, II, da CF, 193 da CLT e aos itens 1 e 3 da NR-16, bem como traz arestos ao confronto de teses. Afirma que os reservatórios de óleo diesel estavam localizados no subsolo, não se enquadrando a reclamante no art. 193 da CLT já que não trabalhava no recinto em que se encontravam os reservatórios, mas sim nos andares superiores, 7º andar. Aduz, portanto, que a reclamante não mantinha contato permanente ou intermitente com inflamáveis no exercício de suas atividades e que sua função era de assistente administrativo, não se enquadrando no rol da NR-16, da Portaria 3.214/78. Alega que se aplicam à hipótese as Orientações Jurisprudenciais nºs 4, I, e 280 da SBDI-1/TST (atual Súmula 364). Traz arestos ao confronto de teses. 
Sem razão. 
Ressalte-se, inicialmente, que ofensa a norma regulamentar não figura entre as hipóteses de cabimento da revista previstas no art. 896 da CLT. 
Por outro lado, o Regional entendeu devido o pagamento do adicional de periculosidade à autora porque, de acordo com o laudo pericial ‘a reclamante trabalhava em local onde estavam instalados tanques de combustíveis, de forma irregular, no subsolo do edifício, o que tornava todo o prédio área de risco, pois, se houvesse explosão, todos os funcionários correriam risco’. 
Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula n° 126 do TST, não havendo como divisar violação do art. 193 da CLT, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária. 
Já para se concluir pela alegada ofensa do inciso II do art. 5° da CF, primeiramente, far-se-ia necessário verificar prévia violação dos dispositivos infraconstitucionais que tratam da matéria, de modo que a violação do referido comando constitucional dar-se-ia por via reflexa, o que não se harmoniza com a diretriz do art. 896, ‘c’, da CLT. 
Por outro lado, não cabe a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, I, e à Súmula 364 do TST. A primeira por não tratar da hipótese dos autos e a segunda por se referir ao tempo de exposição ao risco, questão não analisada pelo Regional. Incidência da Súmula 297 desta Corte. 
Ademais, conforme entendimento desta Corte, ainda que a reclamante trabalhe fora da área onde se encontravam os reservatórios de óleo diesel, faz jus ao adicional de periculosidade, haja vista trabalhar dentro de edifício onde estavam instalados os tanques contendo líquido inflamável. 
Nesse sentido, temos os seguintes precedentes, envolvendo a mesma reclamada (TELESP): 
‘RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EMPREGADOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. O armazenamento de combustível em construção vertical merece um tratamento diferenciado, com uma proteção especial aos trabalhadores que nela se ativam, pois eventual explosão coloca em risco não apenas aqueles que se encontram dentro do recinto onde estão localizados os tanques de combustível, mas, também, os empregados de outros andares, dependendo do impacto do acidente na estrutura do prédio, que poderá não suportar e ruir. Por isso, não se apresenta mais adequada a interpretação literal da Norma Regulamentar nº 16, de modo a considerar como área de risco apenas a área interna do recinto , excluindo os trabalhadores dos demais andares. Tem-se que considerar, em casos como o destes autos, a mens legis do referido preceito legal, que busca proteger todos aqueles empregados que laboram em área de risco, devendo ser considerada como área interna do recinto toda a construção vertical, e não apenas o local de armazenagem do combustível. Precedente: E-RR-2128/2000-053-15-00, DJ de 29/6/2007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.’ (TST-E-RR - 434/2003-069-15-00, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ de 20/03/2009). 
‘RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO . É devido o adicional de periculosidade aos empregados que se ativam em prédio vertical onde se encontra armazenado combustível em grande quantidade e em desacordo com as normas de segurança e higiene do trabalho, uma vez que, em caso de sinistro, estará em risco a vida de todos os empregados que ali se ativam. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (TST-E-RR-1744/2002-231-02-00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DJ de 13/03/2009). 
‘EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL EM PRÉDIO VERTICAL. A jurisprudência da CSBDI-1 se firmou pelo deferimento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, como o da TELESP, que contém em um de seus andares armazenamento de combustível, porque, em caso de sinistro, está em risco a vida de todos os empregados que ali trabalham, e não só daqueles que mantém contato direto com os tanques de combustível que abastecem os geradores.’ (TST-E-ED-RR-2809/2000-069-02-00, Rel. Min. Vantuil Abdala, SBDI-1, DJ de 22/08/2008). 
‘RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ÁREA DE RISCO ÓLEO DIESEL ARMAZENADO EM SUBSOLO - TELESP . O art. 193 da CLT atribuiu ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades ou operações perigosas, nos locais onde há contato com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. O Ministério do Trabalho editou 32 normas regulamentadoras, todas visando a tornar saudável e seguro o ambiente de trabalho. O Ministério do Trabalho considerou, na NR 16 da Portaria3.214/78, que toda a área interna de um recinto fechado fica exposta ao risco. Recurso de Embargos conhecido e não provido’ (TST-E-RR-1.600/2003-051-15-40.1, Rel. Min. Carlos Alberto, SBDI-1, DJ de 17/08/07). 

Dessa forma, atendida a finalidade precípua do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência trabalhista, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Assim, estão afastadas a divergência jurisprudencial e a violação de dispositivo legal indicada. 
Não conheço. ” (fls. 837-841).

Alega a reclamada que a reclamante não trabalhava no recinto onde se encontravam os reservatórios de óleo diesel, mas em andar superior, não estando exposta a risco, não tendo contato com inflamáveis.
Assevera que a “expressão área interna do recinto tem conotação restritiva ao ambiente interno do recinto fechado em que se encontram os inflamáveis (...)” (fl. 869), não comportando o não-conhecimento do apelo da reclamada. 
Denuncia ofensa aos artigos 193 e 896 da CLT e 5º, II, da CF, contrariedade à Súmula 364/TST e divergência com os arestos às fls. 869-877.
Vejamos.
O artigo 894 da CLT, que disciplina a forma de processamento do recurso de embargos na Justiça do Trabalho, teve a redação alterada pela Lei 11.496/2007, que limitou o seu cabimento à demonstração de divergência jurisprudencial.
Publicado no Diário Oficial da União do dia 25/06/2007, referido diploma legal passou a vigorar após a vacatio legis de 90 (noventa dias) contados de sua publicação, portanto, em 23/09/2007. 
Tendo em vista que o v. acórdão recorrido foi publicado em 26/06/2009 (fl. 861), revela-se inviável o exame da denunciada violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal.
Não se cogita de contrariedade à Súmula 364/TST, pois a lide não foi solucionada sob o enfoque da eventualidade, uma vez que a reclamante estava permanentemente exposta ao perigo, diante da possibilidade de explosão de todo o edifício.
Outrossim, o aresto às fls. 869-873, ao expressar tese no sentido de que  o “fato de no prédio onde trabalhava a autora conter em um dos andares armazenamento de combustível não tem o condão de estender a área de risco a todo o prédio”, demonstrando que a reclamante não trabalhava em área de risco, inexistindo direito ao adicional de periculosidade,  mostra-se divergente do v. acórdão recorrido.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO
2.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ÁREA DE RISCO – CONSTRUÇÃO VERTICAL 

Cinge-se a controvérsia ao direito ou não ao adicional de periculosidade na hipótese em que empregado trabalha em prédio vertical, em que há armazenamento de tanques de óleo diesel em andar diverso.
Dispõe a Súmula 364/TST, item I que:

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido” 

Do quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional e registrado pela e. Turma, no prédio onde trabalhava a reclamante, que exercia as atividades no sétimo andar, eram armazenados no subsolo tanques de combustível.
Nesse contexto, verifica-se que a reclamante estava exposta a condições de risco, porquanto eventual explosão desse tanque atingiria o prédio e não somente a área onde se encontrava o tambor, e de forma permanente, uma vez que o trabalho era desenvolvido diariamente na mesma condição e durante toda a jornada. 
O caso, pois, atrai a previsão da primeira parte do item I do referido verbete Sumular.
Aliás, esta Corte Superior, apreciando demandas envolvendo a ora recorrente (Telesp), vem entendendo que é devido o adicional de periculosidade nos casos em que o trabalho é realizado em prédio vertical em que há tanque de armazenamento de combustível, uma vez que há exposição ao perigo, conforme os seguintes precedentes:

“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL EM PRÉDIO VERTICAL. A jurisprudência da SBDI-1 se firmou pelo deferimento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, como o da TELESP, que contém em um de seus andares armazenamento de combustível, porque, em caso de sinistro, está em risco a vida de todos os empregados que ali trabalham, e não só daqueles que mantém contato direto com os tanques de combustível que abastecem os geradores. Embargos não providos”. 
(Processo: E-RR - 2299/2003-017-02-00.9 Data de Julgamento: 20/11/2008, Relator Ministro: Vantuil Abdala, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 19/12/2008). 

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 26/09/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. ATIVIDADES LABORAIS DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO SEU SUBSOLO. 1. Segundo a jurisprudência desta SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, como o da TELESP, que contém armazenamento de combustível, porque em caso de sinistro está em risco a vida de todos os empregados que ali laboram. 2. Efetivamente, a decisão turmária está de acordo com a Súmula nº 364 do TST. 3. Recurso de Embargos conhecido e desprovido”. 
(Processo: E-ED-RR - 2744/2000-043-02-00.4 Data de Julgamento: 20/11/2008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 28/11/2008).
 
“CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. Não se cogita de contrariedade à Súmula nº 126 do TST, a verificação do acerto da C. Turma na apreciação das premissas fáticas consignadas no acórdão regional não se compatibiliza com a exclusiva finalidade uniformizadora da C. SBDI-1, após o advento da Lei nº 11.496/07. 2. A Súmula nº 364 desta Corte é inespecífica, porque não trata da caracterização da área de risco, que determina o pagamento do adicional de periculosidade pelo contato com inflamáveis. 3. O único aresto colacionado não indica o órgão de origem, impossibilitando a verificação de seu enquadramento no inciso II do art. 894 da CLT, que admite apenas a divergência entre Turmas diferentes desta Corte, ou entre uma das Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. De toda sorte, o acórdão embargado está conforme ao entendimento reiterado nesta C. Subseção, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade na hipótese de armazenamento de inflamáveis no subsolo de prédios verticais para todos os empregados que laboram no edifício, já que uma eventual explosão tem o potencial de afetar todo o prédio. Embargos não conhecidos”. 
(Processo: E-RR - 235/2002-050-02-00.7 Data de Julgamento: 28/04/2008, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 09/05/2008). 

“EMBARGOS - TELESP - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL É devido o adicional de periculosidade, na hipótese de armazenamento de inflamáveis em prédios verticais, sem a observância da NR-20, a todos os empregados da Reclamada que laboram no edifício, já que eventual explosão tem o potencial de afetar todo o prédio. Precedente da C. SBDI-1. (...). Embargos conhecidos parcialmente e desprovidos”. (Processo: E-RR - 1239/2002-034-02-00.3 Data de Julgamento: 18/02/2008, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 29/02/2008). 

Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso de embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 1º de outubro de 2009.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator

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